A nova Lei de Recuperação Judicial e os créditos trabalhistas

A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e […]

Investidor-anjo e o aporte de capital

Análise acerca da relação do investidor-anjo com a empresa após o aporte de capital. Posteriormente, verifica os prós e contras da Lei n. 155/16 e da instrução normativa nº 1.719/17. O investidor-anjo pode ser definido como toda pessoa física ou jurídica que tenha interesse em investir parte de seu patrimônio em prol de empresas nascentes, […]

Uma análise para o credor de empresa em recuperação judicial

O Debtor-in Possession Financing, conhecido como DIP Financing, é o processo de financiamento de uma empresa que está atravessando recuperação judicial. Os recursos que entram na empresa via DIP são utilizados para arcar com os custos referentes aos empregados, fornecedores e despesas operacionais a fim de manter o funcionamento regular da empresa, além de possibilitar que honre […]

Bancos planejam restringir capital para petróleo e gás

O European Investment Bank (EIB) vai interromper o financiamento de combustíveis fósseis, incluindo o gás natural. O anúncio foi feito durante Cúpula da Ambição Climática da Organização das Nações Unidas (ONU), no sábado (12) – da qual o Brasil não participou. — “Decidimos colocar o clima em tudo o que fazemos. Vamos parar de financiar […]

Economia digital, direito da concorrência e crise da Covid-19

A pandemia do novo coronavírus derrubou as projeções de crescimento para todas as economias do mundo. Mas, diferente das previsões mais catastrofistas do primeiro semestre, a queda do PIB no Brasil não será próxima de dois dígitos. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) projetou que o PIB do Brasil cairia 9% — […]

O excepcional 2020 reforçou tendência da normalidade em disputas empresariais

Retrospectiva 2020 No campo das disputas empresariais, 2020 reforçou a ideia de que força não é nada sem direção. Muitas foram as investidas agressivas a partir do argumento da pandemia como um fato extraordinário, mas os fundamentos liberais dos contratos prevaleceram. Apenas as circunstâncias caracterizadas tecnicamente como onerosidade excessiva ou como caso fortuito revelaram força […]

MP é parte legítima para recorrer contra honorários em recuperação judicial

O Ministério Público é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma empresa, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade recursal […]

Senado aprova projeto que muda regras para recuperação judicial e falência de empresas

Proposta cria regras mais vantajosas para empresas financiarem dívidas federais e prevê ‘mediação e conciliação’ entre a empresa devedora e eventuais prejudicados. Texto vai à sanção. O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que muda a Lei das Falências, de 2005, e cria novas regras de recuperação judicial de empresas. O texto vai à sanção do […]