Período de proteção da recuperação judicial não se estende aos sócios

Efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Assim entendeu a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao acolher recurso de credor e reconhecer que durante o período de proteção (stay period), a suspensão dos efeitos dos registros negativos em órgãos de proteção ao crédito beneficia apenas a recuperanda.

Trata-se da recuperação de uma empresa do setor de varejo em que, ao requerer a suspensão dos restritivos de crédito, conseguiu extensão dos efeitos também para os seus sócios e garantidores.

Um dos credores se insurgiu contra essa decisão, argumentando, em resumo, que não se deve admitir a extensão dos efeitos da recuperação aos coobrigados ou sócios, sob pena de violação da lei 11.101/05, além de afronta à súmula 581 do STJ.

Ao analisar, o colegiado pontuou que “os efeitos da recuperação judicial circunscrevem-se à sociedade que pleiteou o benefício judicial, que não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados”.

O acórdão destaca que, com as modificações advindas da lei 14.112/20, a questão sobre a suspensão das ações e execuções ficou ainda mais clara, devendo beneficiar tão só o devedor, ou seja, a pessoa jurídica requerente da recuperação.

“Qualquer conclusão no sentido de beneficiar pessoas outras que não a sociedade em recuperação com o stay period é frontalmente contrária à regra do § 1º do art. 49 da LRF, que se manteve íntegra com a última reforma.”

Após citar jurisprudência neste sentido, o relator, desembargador José Araldo da Costa Telles, deu provimento ao pedido do credor.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350767/periodo-de-protecao-da-recuperacao-judicial-nao-se-estende-aos-socios

Dr. Renato Castro

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Formação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Administrador Judicial aprovado e certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Experiência de sete anos na Assessoria Direta aos Desembargadores das Câmaras Cíveis do TJ/RJ.

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  • Law in Britain -TMA Brasil em parceria com Cambridge Law School;
  • Curso de Administrador Judicial Turnaround Managment Association (TMA Brasil);
  • Pós Graduada em direito Processual Civil – Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ);
  • Pós Graduanda em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (LLM FGV Rio);
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